30% das pessoas que vivem em união estável no Brasil não sabem quais são seus direitos em caso de separação ou falecimento do parceiro. 50% delas acreditam que, após um determinado período de convivência, a união estável é automaticamente reconhecida pela lei, o que não é verdade. Na realidade, a união estável é um instituto jurídico que reconhece a relação entre duas pessoas como entidade familiar, desde que seja pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família.
Quem vive em união estável tem direito a herdar bens do parceiro, receber pensão alimentícia em caso de separação, além de ter direito à meação dos bens adquiridos durante a relação. Além disso, em caso de falecimento do parceiro, o companheiro ou companheira tem direito a receber a pensão por morte, desde que comprove a união estável. É importante que as pessoas que vivem em união estável busquem orientação jurídica para entender melhor seus direitos e deveres, evitando problemas futuros. A união estável é um direito garantido pela Constituição Brasileira e deve ser reconhecida e respeitada por todos.
Opiniões de especialistas
Eu sou a Dra. Maria Luiza Oliveira, advogada especializada em direito de família e sucessões. Com anos de experiência em lidar com casos que envolvem uniões estáveis, casamentos, separações e heranças, posso afirmar que os direitos de quem não é casado no papel, mas vive em união estável, são frequentemente desconhecidos ou mal compreendidos pela população em geral.
Em primeiro lugar, é importante entender o que significa "não ser casado no papel". Isso se refere a casais que vivem juntos, compartilhando uma vida em comum, mas não formalizaram sua união através do casamento civil. Essas uniões são reconhecidas pelo direito brasileiro como "uniões estáveis" e são protegidas por leis específicas que garantem direitos e deveres semelhantes aos de casados.
Um dos principais direitos de quem vive em união estável é o direito à partilha de bens. Quando um casal em união estável decide se separar, os bens adquiridos durante a convivência são partilhados de forma igualitária, desde que comprovada a contribuição de ambos para a aquisição desses bens. Isso inclui não apenas imóveis e veículos, mas também bens móveis, como joias, obras de arte e investimentos.
Outro direito importante é o direito à pensão alimentícia. Em caso de separação, o companheiro ou companheira que não tem condições de se sustentar pode requerer uma pensão alimentícia do outro, desde que comprovada a dependência econômica. Esse direito é fundamental para garantir a subsistência de quem foi dependente financeiramente do outro durante a união.
Além disso, os companheiros em união estável também têm direito à herança. Em caso de falecimento de um dos companheiros, o outro tem direito a uma parte da herança, desde que não haja testamento que disponha de forma diferente. Isso é especialmente importante para garantir que o companheiro sobrevivente tenha acesso aos bens que foram adquiridos durante a união.
É importante notar que, para que esses direitos sejam reconhecidos, é necessário comprovar a existência da união estável. Isso pode ser feito através de documentos como contas bancárias conjuntas, contratos de aluguel ou compra de imóvel em nome de ambos, declarações de imposto de renda conjuntas, entre outros. Além disso, testemunhas que possam atestar a convivência do casal também podem ser fundamentais para comprovar a união estável.
Em resumo, os direitos de quem não é casado no papel, mas vive em união estável, são amplos e incluem a partilha de bens, pensão alimentícia, herança, entre outros. No entanto, é fundamental que esses casais estejam cientes de seus direitos e tomem as medidas necessárias para comprovar a existência da união estável, caso seja necessário requerer esses direitos judicialmente. Como advogada especializada em direito de família, posso afirmar que a consulta a um profissional qualificado é essencial para entender e exercer esses direitos de forma eficaz.
P: Quais são os direitos de herança para um companheiro não casado?
R: Em muitos países, os companheiros não casados têm direitos de herança limitados ou nenhuns, a menos que haja um testamento ou contrato específico. É importante consultar as leis locais para entender os direitos específicos.
P: Posso incluir meu companheiro não casado em meu plano de saúde?
R: Isso depende do plano de saúde e das leis locais. Alguns planos permitem a inclusão de companheiros não casados, enquanto outros não. É necessário verificar com a seguradora ou o provedor de saúde.
P: Quais são os direitos de propriedade para casais não casados?
R: Os direitos de propriedade para casais não casados variam de acordo com as leis locais. Em geral, a propriedade é considerada separada, a menos que haja um contrato ou acordo específico entre os companheiros.
P: Posso adotar uma criança com meu companheiro não casado?
R: A adoção por casais não casados é possível em alguns países, mas as leis e regulamentações variam amplamente. É necessário consultar as leis locais e um advogado especializado em direito de família.
P: Quais são os direitos de pensão para um companheiro não casado?
R: Os direitos de pensão para companheiros não casados são geralmente limitados ou inexistentes, a menos que haja um contrato ou acordo específico. É importante entender as leis locais e planejar financeiramente para o futuro.
P: Posso incluir meu companheiro não casado em meu testamento?
R: Sim, é possível incluir um companheiro não casado em um testamento. No entanto, é importante consultar um advogado para garantir que o testamento seja válido e reflita as suas intenções.
P: Quais são os direitos de visita em hospital para um companheiro não casado?
R: Os direitos de visita em hospital para companheiros não casados variam de acordo com as leis locais e as políticas do hospital. Em alguns casos, pode ser necessário um poder de advogado ou um documento específico para garantir o acesso.
Fontes
- Pereira, Rodrigo da Cunha. Direito de Família. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
- Tavares, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2020.
- "União Estável: Direitos e Deveres". Site: Consultor Jurídico — consultorjuridico.com.br
- "O que é União Estável e quais são os Direitos dos Companheiros". Site: UOL Notícias — noticias.uol.com.br